“lei da quitação anual de débito” em Legislação Federal

• Decreto-Lei8.620 de 05/01/1993

  Art. 24, b - Cr$ 50,00 (cinqüenta, cruzeiros) pela renovação anual das licenças precárias;...
• Decreto-Lei8.740 de 19/01/1946

  Art. 606, §1º - A Comissão Nacional de Sindicalização baixará as instruções regulando a expedição das certidões a que se refere o presente artigo das quais deverá constar a individualização do contribuinte, a indicação do débito e a designação da entidade a favor da qual será recolhida a importância do impôsto, de acôrdo com o respectivo enquadramento sindical.

• Decreto-Lei8.644 de 11/01/1946

  Art. 8º - Nenhum jornal ou revista poderá renovar o registro anual nas Alfândegas sem que tenha requerido, até 15 de janeiro, a comprovação do papel aplicado no ano anterior e sem prova de estar quite de multas ou penalidades em que hajam incorrido.

• Decreto-Lei2.848 de 07/12/1940

  Código Penal

  Art. 298, Parágrafo Único - Para fins do disposto no caput , equipara-se a documento particular o cartão de crédito ou débito. (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012) Vigência...

  • crime
  • contravenção
  • delito
• Decreto-Lei1.893 de 16/12/1981

  Brasília, em 16 de dezembro de 1981; 160º da Independência e 93º da República.

• Decreto-Lei893 de 26/11/1938

  Art. 15, a - de 1 % ao mês, sobre a quantia em débito, si o prazo restante for inferior a um ano;...

• Decreto-Lei1.219 de 15/05/1972

  Art. 3º - O valor dos bens importados anualmente com as isenções previstas no artigo 1º não poderá ser superior a um terço do valor líquido da exportação média anual de produtos manufaturados. (Vide Decreto-Lei nº 1.661, de 1979)...

• Decreto-Lei262 de 28/02/1967

  Art. 3º - O preço de venda será o valor atual do imóvel, apurado em avaliação conjunta, diretamente ou por delegação, pelo INPS e pelo BNH.

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