“lei da quitação anual de débito” em Legislação Federal
- Lei1.765 de 18/12/1952
Art. 1º - Enquanto não fôr aprovado o plano de classificação de cargos e funções e revistos os níveis de retribuição correspondente, na conformidade do art. 259, da Lei número 1.711, de 28 de outubro de 1952 , e concedido aos servidores civis do Poder Executivo da União e dos Territórios um abono de emergência mensal, de acôrdo com a seguinte tabela: Padrões e Referências Valor mensal atual do vencimento o salário Valor do abono de emergência mensal Soma dos dois valores mensais Cr$ Cr$ Cr$ 1 40,00 560,00 600,00 2 100,00 500,00 600,00 3 150,00 450,00 ...
- Lei12.311 de 19/08/2010
Art. 1º, II - uma área de 200.000,00m² situada na margem esquerda da estrada de rodagem Porto Nacional - Fazenda Mato Escuro, atual Avenida Tocantins, no bairro Jardim Umuarama, com confrontações e limites partindo do marco nº 1 encravado nas divisas das terras de Pedro Pereira da Silva, com os seguintes rumos magnéticos: 56º SE, dividindo com terras do Sindicato Rural à distância de 400,00m até o marco nº 2, daí segue com o rumo magnético de 33º15' SW à distância de 500,00m até o marco nº 3, daí segue no rumo magnético de 56º00' NW, dividindo com terras do Município até o mar...
- Lei12.382 de 25/02/2011
Art. 6º - O art. 83 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 1º a 5º , renumerando-se o atual parágrafo único para § 6º : "Art. 83 (...) § 1º Na hipótese de concessão de parcelamento do crédito tributário, a representação fiscal para fins penais somente será encaminhada ao Ministério Público após a exclusão da pessoa física ou jurídica do parcelamento. § 2º É suspensa a pretensão punitiva do Estado referente aos crimes previstos no caput , durante o período em que a pessoa física ou a pessoa jurídica relacionada com o agente dos aludidos crimes estiver incluída no parcelamento, desde que o pedido de parc...
- Lei13.360 de 17/11/2016
Art. 2º - A Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 13 (...) IV - (revogado); (...) VII - prover recursos para compensar descontos aplicados nas tarifas de uso dos sistemas elétricos de transmissão e distribuição e nas tarifas de energia elétrica, conforme regulamentação do Poder Executivo; VIII - (revogado); (...) XII - prover recursos para pagamento de valores relativos à administração e movimentação da CDE, da CCC e da Reserva Global de Reversão (RGR) pela Câmara de Comercialização ...
- Lei9.866 de 09/11/1999
Art. 1º - Os incisos I e V do § 5º do art. 5º da Lei nº 9.138, de 29 de novembro de 1995 , passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 5º(...) § 5º(...) I - prestações anuais, iguais e sucessivas, vencendo a primeira em 31 de outubro de 1997, admitidos ajustes no cronograma de retorno das operações alongadas e adoção de bônus de adimplência nas prestações, conforme o estabelecido nesta Lei e a devida regulamentação do Conselho Monetário Nacional; (NR) (...) V - a critério das partes, caso o mutuário comprove dificuldade de pagamento de seu débito ...
- Lei3.080 de 22/12/1956
Art. 1º, a - Equipamento hidráulico e elétrico da Usina e Subestação. 1 - 1 turbina tipo Francis espiral, com eixo horizontal e regulação externa automática, tamanho 4.5 B, de fabricação da firma B, Maier Maschinenfabrik, Brackwede, Alemanha, calculada e construída para as seguintes características: Queda líquida (...) 66 m Engulimento (...) 270 1 /seg. Potência (...) 194 PS Velocidacle nominal (...) 1000 rpm Velocidade de disparo com 66 m de queda máxima (...) 1710 rpm Rendimentos: com uma queda líquida de 66 m. 1000 rpm e Engulimento Rendimento Potência útil 270 1/seg. 81,5% 194 ...
- Lei15.032 de 21/11/2024
Art. 2º - O art. 36 da Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte), passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 36 (...) XIII - assinem e garantam à entidade de administração pública provedora dos recursos públicos, inclusive patrocínios, a que se refere o caput deste artigo, compromisso de adoção de medidas para proteção de crianças e de adolescentes contra abusos e quaisquer formas de violência sexual, o qual deverá conter as seguintes obrigações: a) apoio a campanhas educativas, em seu âmbito, que alertem para os riscos da explora...
- Lei13.126 de 21/05/2015
Art. 2º - A Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009 , passa a vigorar acrescida do seguinte art. 1º -A: " Art. 1º -A. O BNDES é autorizado a refinanciar os contratos de financiamento: I - de que trata o art. 1º destinados à aquisição e ao arrendamento mercantil de caminhões, chassis, caminhões-tratores, carretas, cavalos mecânicos, reboques, semirreboques, incluídos os tipo dolly, tanques e afins, carrocerias para caminhões novos e usados, sistemas de rastreamento novos, seguro do bem e seguro prestamista; e II - firmados até 31 de dezembro de 2014 por: a) pessoas fís...