“lei da quitação anual de débito” em Legislação Federal
- Lei6.309 de 15/12/1975
Art. 3º - O Art. 23 do Decreto-lei nº 72, de 21 de novembro de 196 6, passa a ter a seguinte redação: "Art. 23 Das decisões das Juntas de Recursos da Previdência Social os interessados poderão recorrer para o Conselho de Recursos da Previdência Social, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência da decisão. § 1º Não será admitido recurso, salvo se se tratar de benefício, para o Conselho de Recursos da Previdência Social, das decisões que não impliquem pagamento ou quando a importância questionada for inferior a Cr$8.000,00 (oito mi...
- Lei6.332 de 18/05/1976
Art. 2º, II - às aposentadorias e pensões iniciadas a contar de 5 de setembro de 1960 e até o mês de fevereiro de 1966, cujo valor atual seja inferior em mais de 10% ao que resultar da aplicação, ao seu valor inicial, dos seguintes índices: ANO MÊS ÍNDICE 1960 Setembro 89,56 Outubro 85,07 Novembro 83,87 Dezembro 81,56 1961 Janeiro 79,86 Fevereiro 78,96 Março 77,62 Abril 74,31 Maio 73,30 Junho 72,59 Julho 71,45 Agosto 68,33 Setembro 65,32 Outubro 62,30 Novembro 58,79 Dezembro 57,09 1962 Janeiro 53,98 Fevereiro 53,01 Março 51,63 Abril 50,75 Maio 48,67 Junho 47,12 Julho 44,64 Agosto 43,34 Setembro 43,03 O...
- Lei7.609 de 06/07/1987
Brasília, 6 de julho de 1987; 166º da Independência e 99º da República.
- Lei2.356 de 31/12/1910
Art. 13 - E' o Governo autorizado a melhorar a organização actual da secretaria das Relações Exteriores, podendo augmentar o respectivo pessoal e os cargos, discriminando como convier os trabalhos e as attribuições de cada um, não devendo exceder o total da despeza annual, com o accrescimo, de 200:000$, papel.
- Lei15.067 de 23/12/2024
Art. 1º - A Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 28 (...) § 4º As dotações do Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos - Fundo Partidário constantes do Projeto de Lei Orçamentária de 2024 e aprovadas na respectiva Lei corresponderão ao valor da Lei Orçamentária de 2023 corrigido na forma prevista no art. 4º da Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023. (...) " (NR) "Art. 130 (...) § 18. Os financiamentos concedidos pelo BNDES com recursos do Fundo Nacional de Aviaç...
- Lei14.348 de 25/05/2022
Art. 4º - A Lei nº 14.257, de 1º de dezembro de 2021 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 1º Fica instituído o Programa de Estímulo ao Crédito (PEC), destinado à realização de operações de crédito pelas instituições financeiras e pelas demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, exceto as cooperativas de crédito e as administradoras de consórcio, com as seguintes pessoas físicas ou jurídicas, com receita bruta anual de até R$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de reais): (...) V - empresas de médio ...
- Lei2.973 de 26/11/1956
Art. 9º - O art. 7º da Lei nº 1.628, de 20 de junho de 1952 , passa a vigorar com a seguinte redação: " Art. 7º As Caixas Econômicas Federais e as Emprêsas de Seguros e Capitalização recolherão ao Banco de que trata o art. 8º desta lei, em cada um dos exercícios de 1957 a 1966, inclusive, para financiamento de parte das inversões ou despesas com a execução do Programa de Reaparelhamento e Fomento da economia nacional, as seguintes importâncias: I - até 4% (quatro por cento) do valor total dos depósitos das Caixas Econômicas Federais, a critério do Ministro da Fazenda; II - 25% (vinte e cinco por cento) do aumento anual...
- Lei14.052 de 08/09/2020
Art. 2º, §8º - A aplicação do disposto neste artigo é condicionada a pedido do interessado em até 60 (sessenta) dias contados da publicação pela Aneel dos cálculos de que trata este artigo, bem como ao cumprimento das condições de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo." "Art. 2º-C. A Aneel deverá regulamentar o disposto nos arts. 2º, 2º-A e 2º-B desta Lei em até 90 (noventa) dias." "Art. 2º-D . Na hipótese de o agente de geração não ser mais o detentor da outorga do empreendimento que teve a geração hidrelétrica deslocada, do qual mantinha titularidade no período indicado pelos §§ 5º e 7º do art. 2º-B desta...