“lei da quitação anual de débito” em Legislação Federal

Decreto-Lei3.689 de 03/10/1941
Código de Processo Penal
Art. 650, §2º - Não cabe o habeas corpus contra a prisão administrativa, atual ou iminente, dos responsáveis por dinheiro ou valor pertencente à Fazenda Pública, alcançados ou omissos em fazer o seu recolhimento nos prazos legais, salvo se o pedido for acompanhado de prova de quitação ou de depósito do alcance verificado, ou se a prisão exceder o prazo legal.
- julgamento
- juri
- condenação
Decreto-Lei8.709 de 15/01/1946
Art. 10, c - deliberar sôbre o projeto de orçamento anual do Instituto, apresentado pelo Presidente;...
Decreto-Lei1.715 de 22/11/1979
Art. 1º - A prova de quitação de tributos, multas e outros encargos fiscais, cuja administração seja da competência do Ministério da Fazenda, será exigida nas seguintes hipóteses:...
Decreto-Lei8.393 de 17/12/1945
Art. 12, a - tomar conhecimento do plano anual de trabalhos da Universidade ;...
Decreto-Lei3.365 de 21/05/1941
Regras de desapropriação por utilidade pública
Art. 34 - O levantamento do preço será deferido mediante prova de propriedade, de quitação de dívidas fiscais que recaiam sobre o bem expropriado, e publicação de editais, com o prazo de 10 dias, para conhecimento de terceiros.
- telecomunicações
- regulação
- mercado
Decreto-Lei1.205 de 31/01/1972
Brasília, 31 de janeiro de 1972; 151º da Independência e 84º da República.
Decreto-Lei9.155 de 08/04/1946
Art. 12, a - tomar conhecimento do plano anual de trabalhos da Universidade;...
Decreto-Lei9.295 de 27/05/1946
Art. 10, d - publicar relatório anual de seus trabalhos e a relação dos profissionais registrados;...