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lei da quitação anual de débito” em Legislação Federal

  • Decreto-Lei7.265 de 24/01/1945

    Art. 2º - A prova de quitação da taxa relativa aos faturamentos do mês anterior será exigida para a concessão de cotas e também para habilitação às concorrências públicas ou administrativas.

  • Decreto-Lei5.087 de 14/12/1942

    Art. 5º, Parágrafo Único - A cobrança do débito far-se-á na forma do decreto-lei n. 65, de 14 de dezembro de 1937 .

  • Decreto-Lei7.328 de 17/02/1945

    Art. 2º, §1º - O mandato dos Membros da Comissão será anual, podendo ser renovado.

  • Decreto-Lei1.985 de 29/03/1940

    Art. 34, XIII - Enviar ao D.N.P.M. relatório anual dos trabalhos feitos no ano anterior;...

  • Decreto-Lei9.626 de 22/08/1946

    Art. 12, §1º - Excetuados os casos de transmissão de direitos, deverá ser provada também a quitação de todos os tributos que recaiam sôbre o imóvel e o pagamento do laudêmio, se foreiro à Prefeitura.

  • Decreto-Lei1.060 de 21/10/1969

    Art. 3º, §6º - O recolhimento do débito, com os acréscimos legais, faz cessar a prisão administrativa. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 1.104, de 1970)...

  • Decreto-Lei9.683 de 30/08/1946

    Art. 1º, §2º - Nenhum condutor de veículo, dos mencionados neste artigo, poderá obter matrícula ou autorização para conduzir, sem que apresente prova de quitação ou de isenção de contribuir, na forma da lei.

  • Decreto-Lei199 de 25/02/1967

    Art. 42, a - o relatório anual e os balanços da entidade;...