“lei da quitação anual de débito” em Legislação Federal
- Lei3.928 de 26/07/1961
Art. 11 - A contribuição financeira anual a que se referem o art. 8º e parágrafo único da Lei nº 3.039, de 20 de dezembro de 1956, fica elevada para Cr$ 30.000.00000 (trinta milhões de cruzeiros).
- Lei14.257 de 01/12/2021
Art. 1º, §2º - A receita bruta anual de que trata o caput deste artigo poderá ser aquela informada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia no ano-calendário imediatamente anterior ao da contratação ou aferida conforme critérios e políticas próprios das instituições financeiras, considerado o faturamento equivalente ao período de 12 (doze) meses. (Redação dada pela Lei nº 14.348, de 2022)...
- Lei9.427 de 26/12/1996
Lei da Aneel
Art. 13, §2º, I - é fixada em até dois e meio por cento a quota anual de reversão que incidirá sobre os investimentos dos concessionários e permissionários, nos termos estabelecidos pelo art. 9 da Lei nº 8.631, de 4 de março de 1993 , observado o limite de três por cento da receita anual;...
- Lei14.690 de 03/10/2023
Programa Emergencial Desenrola Brasil
Art. 28 - Os emissores de cartão de crédito e de outros instrumentos de pagamento pós-pagos utilizados em arranjos abertos ou fechados, como medida de autorregulação, devem submeter à aprovação do Conselho Monetário Nacional, por intermédio do Banco Central do Brasil, de forma fundamentada e com periodicidade anual, limites para as taxas de juros e encargos financeiros cobrados no crédito rotativo e no parcelamento de saldo devedor das faturas de cartões de crédito e de outros instrumentos de pagamento pós-pagos.
- Lei10.836 de 09/01/2004
Lei da Bolsa Família
Art. 10 - O art. 5º da Lei nº 10.689, de 13 de junho de 2003, passa a vigorar com a seguinte alteração: " Art. 5º As despesas com o Programa Nacional de Acesso à Alimentação correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas na Lei Orçamentária Anual, inclusive oriundas do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, instituído pelo art. 79 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. " (NR)...
- Lei9.989 de 21/07/2000
Art. 7º - A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias e de suas metas, quando envolverem recursos dos orçamentos da União, poderão ocorrer por intermédio da lei orçamentária anual ou de seus créditos adicionais, alterando-se na mesma proporção o valor do respectivo programa. (Regulamento)...
- Lei3.373 de 12/03/1958
Art. 15, i - apresentar ao Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio o relatório anual de suas atividades, inclusive a documentação das próprias despesas;...
- Lei8.205 de 08/07/1991
Art. 1º, I - Cr$ 79.000.000.000,00 (setenta e nove bilhões de cruzeiros) para quitação do saldo da diferença negativa, apurada pelas instituições financeiras, entre os valores da correção monetária das operações rurais ativas, atualizadas de acordo com o disposto no § 1º do art. 15 da Lei nº 7.730. de 31 de janeiro de 1989 com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 7.747, de 4 de abril de 1989 , e os valores da atualização monetária dos depósitos de poupança rural que lastrearam, ordinária ou supervenientemente, as referida...