“lei da quitação anual de débito” em Legislação Federal
- Lei12.599 de 23/03/2012
Art. 17, §2º - As salas de cinema do Projeto Cinema da Cidade serão implantadas com recursos originários da União, conforme as disponibilidades previstas pela lei orçamentária anual.
- Lei14.290 de 03/01/2022
Art. 4º, §2º - Para as nomeações de cargos de primeiro provimento, deverá haver expressa autorização em anexo próprio da lei orçamentária anual com a respectiva dotação correspondente, nos termos do § 1º do art. 169 da Constituição Federal. (Promulgação partes vetadas)...
- Lei11.357 de 19/10/2006
Art. 26 - O montante destinado ao pagamento da Gratificação será fixado em ato conjunto dos Ministérios da Fazenda e do Planejamento, Orçamento e Gestão, de acordo com as disponibilidades orçamentárias e financeiras constantes da Lei Orçamentária Anual - LOA, bem como dos Decretos de Programação Orçamentária e Financeira.
- Lei3.137 de 13/05/1957
Art. 26 - Ficam transferidas para o Tesouro Nacional as ações do Instituto Nacional do Sal na Companhia Nacional de Álcalis e o débito de Cr$ 26.000.000,00 (vinte e seis milhões de cruzeiros), contraído com o Banco do Brasil S.A. para a aquisição das aludidas ações, na forma do art. 6º do Decreto-lei nº 5.684, de 20 de junho de 1943 .
- Lei6.122 de 15/10/1974
Art. 1º - Os bens em dinheiro pertencentes a alemães e japoneses, pessoas físicas ou jurídicas, domiciliadas ou residentes no Brasil, depositados no Banco do Brasil S.A. por força do Decreto-lei nº 4.166, de 11 de março de 1942 , serão restituídos em espécie mediante débito direto às contas dos respectivos titulares que se habilitarem na forma prescrita nesta lei.
- Lei8.174 de 30/01/1991
Art. 4º - Os preços de garantia dos produtos de consumo alimentar básico da população, nas operações de financiamento e garantia de compra pelo Governo Federal, realizadas com pequenos produtores, deverão guardar equivalência com os valores dos financiamentos de custeio de forma a evitar a defasagem entre o preço de garantia e o débito com o agente financeiro. Regulamento...
- Lei9.096 de 19/09/1995
Lei de Organização Partidária
Art. 39, §3º, III - mecanismo disponível em sítio do partido na internet que permita o uso de cartão de crédito, cartão de débito, emissão on-line de boleto bancário ou, ainda, convênios de débitos em conta, no formato único e no formato recorrente, e outras modalidades, e que atenda aos seguintes requisitos: (Redação dada pela Lei nº 13.877, de 2019)...
- Lei8.844 de 20/01/1994
Art. 2º, §2º - As despesas, inclusive as de sucumbência, que vierem a ser incorridas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e pela Caixa Economica Federal, para a realização da inscrição em Dívida Ativa, do ajuizamento e do controle e acompanhamento dos processos judiciais, serão efetuadas a débito do Fundo de Garantia do Tempo de Servico. (Incluído pela Lei nº 9.467, de 1997)...