“lei da quitação anual de débito” em Legislação Federal

Lei6.367 de 19/10/1976
Lei do Acidente do Trabalho
Art. 6º, §3º - O titular do auxílio-acidente terá direito ao abono anual.
Lei8.742 de 07/12/1993
Lei Orgânica da Assistência Social
Art. 26-e - O auxílio-inclusão não está sujeito a desconto de qualquer contribuição e não gera direito a pagamento de abono anual. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021 ) (Vigência)...
Lei10.840 de 11/02/2004
Art. 4º - Poderão ser destinados ao PEHP, na forma da lei orçamentária anual, recursos provenientes do saldo disponível no Fundo de Desenvolvimento Social - FDS, de que trata a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993.
Lei5.859 de 11/12/1972
Lei do Empregado Doméstico
Art. 5º, §2º - A falta de recolhimento, na época própria, das contribuições previstas neste artigo sujeitará o responsável ao pagamento do juro moratório de 1% (um por cento) ao mês, além da multa variável de 10% (dez por cento) a 50% (cinqüenta por cento) do valor do débito. (Incluído pela Lei nº 6.887, de 1980).
Lei1.570 de 10/03/1952
Art. 1º - Para ressarcimento de dispêndios feitos pelo engenheiro Manoel Inácio Rastos e por Oscar Salvador Cordeiro, com os primeiros estudos e localização da zona petrolífera de Lobato, no Estado da Bahia, é o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Agricultura, o crédito especial de Cr$ 1.000.000,00 (um milhão de cruzeiros), que, mediante quitação plena, lhes será pago ou aos seus sucessores.
Lei13.189 de 19/11/2015
Art. 11-a - Até o final do mês de fevereiro de cada exercício, o Poder Executivo federal estabelecerá o limite máximo anual para as despesas totais do PSE, observados os parâmetros econômicos oficiais utilizados na gestão fiscal. (Incluído pela Lei nº 13.456, de 2017)...
Lei973 de 16/12/1949
Art. 5º, §4º - No cargo de Secretário do Tribunal, que passa a ser de provimento efetivo, será provido o atual ocupante.
Lei4.089 de 13/07/1962
Art. 12, II, c - o relatório anual das atividades dos órgãos executivos;...