“lei da quitação anual de débito” em Legislação Federal
- Lei1.181 de 17/08/1950
Art. 7º - As emprêsas concessionárias se obrigam, também, a realizar, sem subvenção, em suas linhas dentro do território nacional, em percurso quilométrico anual igual àquele subvencionado nos têrmos desta Lei. (Vide Lei nº 2.686, de 1955)...
- Lei12.727 de 17/10/2012
Art. 1º, §2º - A licença ambiental, na hipótese deste artigo, será de 5 (cinco) anos, renovável apenas se o empreendedor cumprir as exigências da legislação ambiental e do próprio licenciamento, mediante comprovação anual, inclusive por mídia fotográfica.
- Lei13.727 de 19/10/2018
Art. 1º, §2º - A criação e o provimento dos cargos de que trata o caput deste artigo estão condicionados à expressa autorização física e financeira na lei orçamentária anual e à permissão na lei de diretrizes orçamentárias.
- Lei8.211 de 22/07/1991
Art. 34 - Acompanharão o projeto da lei orçamentária anual, bem como o quadro de detalhamento da despesa da lei orçamentária anual a que se refere o Art. 49 desta Lei:...
- Lei13.682 de 19/06/2018
Art. 2º, IV, f - fator 2 (dois inteiros), para operação de investimento para pessoas físicas com rendimento bruto anual acima de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), conforme informado na DIRPF, e para operação de capital de giro para empreendedores com receita bruta anual acima de R$ 90.000.000,00 (noventa milhões de reais);...
- Lei8.447 de 21/07/1992
Art. 60, §1º, a - o valor constante da lei orçamentária anual;...
- Lei11.480 de 30/05/2007
Art. 2º, Parágrafo Único - Fica assegurada à União a manutenção de, no mínimo, noventa e quatro por cento do fluxo de recebimentos decorrente do fator anual de reajuste a que se refere o caput .
- Lei10.219 de 11/04/2001
Bolsa Escola
Art. 4º, §3º - O Poder Executivo poderá reajustar os valores fixados no caput deste artigo, bem assim o valor limite de renda familiar per capita referido no inciso II do art. 2º para o exercício subseqüente, desde que os recursos para tanto necessários constem explicitamente da lei orçamentária anual, observado, também, o disposto no § 6º do art. 5º.
- auxílio educação
- programa social
- incentivo escolar