“lei da quitação anual de débito” em Legislação Federal
- Lei14.640 de 31/07/2023
Art. 7º, II - o valor anual mínimo por aluno (VAAF-MIN) da matrícula em tempo integral da educação básica, equalizado com base na diferença entre o valor anual total por aluno (VAAT) da respectiva rede e o VAAT mínimo nacional, calculados nos termos da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 ;...
- Lei4.320 de 17/03/1964
Art. 48, a - assegurar às unidades orçamentárias, em tempo útil, a soma de recursos necessários e suficientes a melhor execução do seu programa anual de trabalho;...
- lei do orçamento
- controle orçamentário
- política econômica financeira
- Lei6.264 de 18/11/1975
Art. 6º, §1º - O requerimento à autoridade fiscal da jurisdição do sujeito passivo será acompanhado de demonstrativo do cálculo do imposto ou da diferença de imposto a recolher, ainda que o débito não tenha sido levantado pela repartição fiscal.
- Lei794 de 29/08/1949
Art. 2º - Aos alunos do quarto ano das faculdades de direito mantidas pela União equiparadas a estas ou reconhecidas na forma da lei federal, será concedida a carta de solicitador, desde que a requeiram ao Presidente do Tribunal de Justiça, provando que são brasileiros e têm a quitação do serviço militar.
- Lei5.251 de 09/02/1967
Brasília, 9 de março de 1967; 146º da Independência e 79º da República.
- Lei2.550 de 25/07/1955
Art. 38, §1º, e - Praticar qualquer ato para o qual se exija quitação do serviço militar ou do impôsto de renda.
- Lei10.684 de 30/05/2003
Art. 4º, I - deverá ser requerido, inclusive na hipótese de transferência de que tratam os arts. 2º e 3º, até o último dia útil do segundo mês subseqüente ao da publicação desta Lei, perante a unidade da Secretaria da Receita Federal ou da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, responsável pela cobrança do respectivo débito; (Vide Lei nº 10.743, de 9.10.2003)...
- Lei11.887 de 24/12/2008
Art. 5º - Os recursos decorrentes de resgates do FSB atenderão exclusivamente o objetivo de mitigar os efeitos dos ciclos econômicos e serão destinados conforme disposto na lei orçamentária anual.