“lei da quitação anual de débito” em Legislação Federal
- Lei11.941 de 27/05/2009
Art. 36 - A Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 16-A: "Art. 16-A A contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS, decorrente de valores pagos em cumprimento de decisão judicial, ainda que decorrente de homologação de acordo, será retida na fonte, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal, pela instituição financeira responsável pelo pagamento, por intermédio da quitação da guia de recolhimento, remetida pelo setor de precatórios do Tribunal respectivo...
- Lei8.946 de 05/12/1994
Art. 5º - Dentre os programas organizados, será obrigatória a realização anual de olimpíadas estudantis em âmbito nacional, nas diversas modalidades desportivas que compõem o sistema federal.
- Lei3.428 de 15/07/1958
Art. 9º, Parágrafo Único - Em nenhuma hipótese, as despesas de administração poderão exceder a 10% (dez por cento) da dotação anual a que se refere o art. 7º.
- Lei5.517 de 23/10/1968
Art. 16, e - publicar o relatório anual dos seus trabalhos e, periòdicamente, até o prazo de cinco anos, no máximo a relação de todos os profissionais inscritos;...
- Lei5.878 de 11/05/1973
Art. 10, II - pelo saldo econômico do exercício anual;...
- Lei13.932 de 11/12/2019
Art. 2º, §4º - O Conselho Curador especificará os serviços de suporte à gestão e à operação que poderão ser contratados pela Secretaria Executiva com recursos do FGTS, cabendo-lhe aprovar o montante destinado a tal finalidade no orçamento anual.
- Lei3.552 de 16/02/1959
Art. 19, e - controlar o balanço físico anual e o dos valores patrimoniais da escola;...
- Lei9.331 de 10/12/1996
Art. 3º, III - os diferentes tipos de títulos da dívida externa a serem entregues pela ANDE à ITAIPU terão por limite, cada um deles, o montante do débito da ITAIPU para com o Tesouro Nacional, refinanciado em condições idênticas.