“lei da quitação anual de débito” em Legislação Federal

Lei6.178 de 11/12/1974
Art. 3º, V - Não será computado para efeito de abono anual de que trata a Lei nº 4.281, de 8 de novembro de 1963;...
Lei13.635 de 20/03/2018
Art. 12 - O provimento dos cargos e funções previstos nesta Lei fica condicionado à expressa autorização em anexo próprio da lei orçamentária anual.
Lei9.637 de 15/05/1998
Art. 2º, I, f - obrigatoriedade de publicação anual, no Diário Oficial da União, dos relatórios financeiros e do relatório de execução do contrato de gestão;...
Lei4.513 de 01/12/1964
Art. 13, b - elaborar os projetos de Planejamento Geral e o Orçamento Anual;...
Lei7.565 de 19/12/1986
Código Brasileiro de Aeronáutica
Art. 111, §1º - A ocorrência da condição resolutiva, estabelecida no contrato, traz como conseqüência o cancelamento da matrícula, enquanto a quitação ou a ocorrência de condição suspensiva autoriza a matrícula definitiva.
- cba
- aviação civil
- transporte aéreo
Lei13.670 de 30/05/2018
Art. 8º, §1º, II - o débito dos demais tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil:...
Lei9.504 de 30/09/1997
Lei das Eleições
Art. 16-c, II - ao percentual do montante total dos recursos da reserva específica a programações decorrentes de emendas de bancada estadual impositiva, que será encaminhado no projeto de lei orçamentária anual. (Redação dada pela Lei nº 13.877, de 2019)...
Lei2.134 de 14/12/1953
Art. 7º - Nenhum Municipio poderá obter empréstimos superiores a 20 (vinte) vêzes a última quota anual que lhe caiba na distribuição dos recursos previstos no art. 15, §§ 2º e 4º da Constituição. Os Municípios de que trata o art. 3º poderão adicionar à quota para os efeitos dêsse cálculo a renda líquida anual provável do serviço projetado.