“lei da quitação anual de débito” em Legislação Federal

Lei13.530 de 07/12/2017
Art. 1º, §11, II - o débito em conta-corrente do saldo devedor vencido e não pago.
Lei13.800 de 04/01/2019
Normas para parcerias e execução de programas administrativos
Art. 11, II - avaliação anual das contas da organização gestora de fundo patrimonial.
- alianças governamentais
- cooperação interagências
- estrutura consorciada
Lei9.796 de 05/05/1999
Lei Hauly
Art. 8-b - A despesa federal anual resultante da compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes de previdência dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios fica limitada à dotação orçamentária para essa despesa na data de publicação de cada lei orçamentária anual. (Incluído pela Medida Provisória nº 1.303, de 2025)...
Lei13.637 de 20/03/2018
Art. 12 - O provimento dos cargos e funções previstos nesta Lei fica condicionado à expressa autorização em anexo próprio da lei orçamentária anual.
Lei11.798 de 29/10/2008
Art. 8º, §2º - É obrigatória a realização de pelo menos uma atividade anual do Centro de Estudos Judiciários nas sedes dos Tribunais Regionais Federais.
Lei5.106 de 02/09/1966
Art. 2º, b - tenham seu projeto prèviamente aprovado pelo Ministério da Agricultura, compreendendo um programa de plantio anual mínimo de 10.000 (dez mil) árvores;...
Lei5.905 de 12/07/1973
Art. 15, VI - elaborar a sua proposta orçamentária anual e o projeto de seu regimento interno e submetê-los à aprovação do Conselho Federal;...
Lei1.520 de 24/12/1951
Art. 12 - É criada a função gratificada de Auxiliar de Portaria, com a gratificação anual de quatro mil e oitocentos cruzeiros (Cr$4.800,00).