“lei da quitação anual de débito” em Legislação Federal
- Lei10.193 de 14/02/2001
Art. 1º, §3º - Com base na receita bruta anual obtida no exercício anterior, na atividade rural, considera-se, para os efeitos desta Lei:...
- Lei12.871 de 22/10/2013
Art. 22-b, §1º, II - relatório circunstanciado anual com os resultados dos processos de monitoramento e de avaliação. (Incluído pela Lei nº 14.621, de 2023)...
- Lei9.973 de 29/05/2000
Art. 9º, §2º - O direito de retenção não poderá ser exercido quando existir débito perante o depositante, decorrente de contrato de depósito, em montante igual ou superior ao dos créditos relativos aos serviços prestados.
- Lei14.652 de 23/08/2023
Art. 2º, III - titulares de títulos de capitalização, em relação à provisão matemática elegível para resgate, hipótese em que o prazo de quitação da operação de crédito não poderá ultrapassar o término do período de vigência do título de capitalização.
- Lei9.514 de 20/11/1997
Lei da Alienação Fiduciária
Art. 21, §1º - O instrumento da caução, a que se refere este artigo, indicará o valor do débito e dos encargos e identificará o imóvel cujos direitos aquisitivos são caucionados.
- Lei9.492 de 10/09/1997
Art. 26-a, §2º - Em caso de liquidação da dívida por meio do uso das medidas de que trata o caput deste artigo, o devedor ou interessado no pagamento deverá arcar com o pagamento dos emolumentos devidos pelo registro do protesto e seu cancelamento, dos acréscimos legais e das demais despesas, com base na tabela do protesto vigente no momento da quitação do débito, bem como do preço devido à central nacional de serviços eletrônicos compartilhados dos tabeliães de protesto pelos serviços prestados. (Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023)...
- Lei6.435 de 15/07/1977
Art. 33, Parágrafo Único - A aplicação do percentual de que trata este artigo fica sujeita, sob pena de cancelamento da respectiva autorização de recebimento, à prestação anual de contas ao Órgão Executivo do Sistema Nacional de Seguros Privados.