“lei da quitação anual de débito” em Legislação Federal
- Lei11.540 de 12/11/2007
Art. 12, II, a - o montante anual das operações não poderá ultrapassar 50% (cinquenta por cento) das dotações consignadas na lei orçamentária anual ao FNDCT; (Redação dada pela Lei Complementar nº 177, de 2021)...
- Lei5.619 de 03/11/1970
Art. 42, §2º - O policial militar que estiver sujeito a desconto para restituição de ajuda de custo, ao adquirir direito a nova, liquidará integralmente, no ato do recebimento desta, o débito anterior.
- Lei6.120 de 15/10/1974
Art. 2º, §2º - Somente se dará a execução da hipoteca após manifestação do Ministério da Educação e Cultura sobre o interesse na solvência do débito por outra forma que não a execução.
- Lei8.005 de 22/03/1990
Art. 4º, Parágrafo Único, b - multa de mora de 20%, sobre o valor atualizado, reduzida para 10% se o pagamento do débito for efetuado integralmente até o trigésimo dia após a data do julgamento;...
- Lei4.200 de 05/02/1963
Art. 1º, Parágrafo Único - Igualmente será concedida, a partir do exercício de 1963, uma subvenção anual às emprêsas de taxas aéreas, devidamente registradas.
- Lei6.939 de 09/09/1981
Art. 10, §1º - Se, no prazo de 30 (trinta) dias, a autoridade arrecadadora não houver prestado a informação, conceder-se-á o registro ou arquivamento, independentemente da prova de quitação.
- Lei9.615 de 24/03/1998
Lei Pelé
Art. 45, §1º - A importância segurada deve garantir ao atleta profissional, ou ao beneficiário por ele indicado no contrato de seguro, o direito a indenização mínima correspondente ao valor anual da remuneração pactuada. (Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011).
- Lei10.406 de 10/01/2002
Código Civil
Art. 1067 - O membro ou suplente eleito, assinando termo de posse lavrado no livro de atas e pareceres do conselho fiscal, em que se mencione o seu nome, nacionalidade, estado civil, residência e a data da escolha, ficará investido nas suas funções, que exercerá, salvo cessação anterior, até a subseqüente assembléia anual.
- personalidade
- propriedade
- negócio jurídico