“lei da quitação anual de débito” em Legislação Federal
- Lei14.437 de 15/08/2022
Art. 18, §2º, I - as informações prestadas constituirão declaração e reconhecimento dos créditos delas decorrentes, caracterizarão confissão de débito e constituirão instrumento hábil e suficiente para a cobrança do crédito de FGTS; e...
- Lei14.561 de 26/04/2023
Art. 2º - O Ministério Público da União elaborará planejamento anual para a execução progressiva desta Lei, inclusive quanto à distribuição e ao estabelecimento de cronograma anual de preenchimento dos cargos, observadas a disponibilidade orçamentária e a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 .
- Lei12.847 de 02/08/2013
Art. 6º, XIV - elaborar relatório anual de atividades, na forma e no prazo dispostos em seu regimento interno;...
- Lei15.143 de 05/06/2025
Art. 6º, §6º - A integralização de cotas pela União será autorizada em ato do Ministro de Estado da Fazenda e poderá ser realizada por meio de aporte da União previsto em lei orçamentária anual e em seus créditos adicionais.
- Lei13.805 de 10/01/2019
Art. 1º - O art. 1º da Lei nº 9.012, de 30 de março de 1995 , passa a vigorar com a seguinte redação: " Art. 1º É vedado às instituições de crédito realizar operações de financiamento ou conceder dispensa de juros, de multa ou de correção monetária ou qualquer outro benefício, com lastro em recursos públicos ou oriundos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), a pessoas jurídicas em débito com o FGTS. § 1º A comprovação da quitação com o FGTS dar-se-á mediante apresentação de certidão expedida pela Caixa Econômica Fede...
- Lei4.117 de 27/08/1962
Código Brasileiro de Telecomunicações
Art. 20 - Os membros do Conselho, ao se empossarem, devem fazer prova de quitação do impôsto sôbre a renda, declaração de bens e rendas próprias, de suas espôsas e dependentes, renovando-as em 30 de julho de cada ano.
- Lei10.316 de 06/12/2001
Art. 2º, VIII - manter banco de germoplasma e promover a divulgação anual do index seminum no Diário Oficial da União;...