“lei da política de resseguro” em Legislação Federal
- Lei14.995 de 10/10/2024
Art. 2º, §6º - Até o final de cada ano, será publicado o resultado da avaliação da política pública realizada no ano anterior, incluída, entre outros aspectos, análise de impacto econômico e social, de eficiência e de efetividade.
- Lei12.873 de 24/10/2013
Art. 50, §1º, I - as dívidas de armazenagem oriundas de perdas de produtos vinculados à Política de Garantia de Preços Mínimos - PGPM estocados nos armazéns de terceiros acobertadas pelo Contrato de depósito com Cláusula de Sobretaxa;...
- Lei9.807 de 13/06/1999
Proteção a vítimas e testemunhas
Art. 1º, §2º - A supervisão e a fiscalização dos convênios, acordos, ajustes e termos de parceria de interesse da União ficarão a cargo do órgão do Ministério da Justiça com atribuições para a execução da política de direitos humanos.
- segurança testemunhas
- programa proteção
- assistência vítimas
- Lei13.898 de 11/11/2019
Capítulo 8 - DA POLÍTICA DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS DAS AGÊNCIAS FINANCEIRAS OFICIAIS DE FOMENTO...
- Lei12.379 de 06/01/2011
Art. 30 - Qualquer intervenção destinada a promover melhoramentos nas condições do tráfego em via navegável interior deverá adequar-se aos princípios e objetivos da Política Nacional de Recursos Hídricos, instituída pela Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997.
- Lei12.429 de 20/06/2011
Art. 1º, §1º - As doações serão efetivadas por meio de termo firmado pela Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB e correrão à conta de dotações orçamentárias da Política de Garantia de Preços Mínimos - PGPM e do Programa de Aquisição de Alimentos - PAA.
- Lei8.248 de 23/10/1991
Art. 4º, §1-g - A partir de 2029, será realizada avaliação quinquenal da política, com eventual reorientação de metas e de instrumentos, conforme regulamento a ser editado pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação. (Incluído pela Lei nº 14.968, de 2024) Vigência...
- Lei13.885 de 17/10/2019
Art. 1º, §4º, III, b - os apurados periodicamente na forma do Protocolo ICMS nº 69, de 4 de julho de 2008, do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), ou de outro documento que o substitua; (Incluído pela Lei Complementar nº 176, de 2020)...