“lei da política de resseguro” em Legislação Federal

Lei14.852 de 03/05/2024
Art. 10, §2º - O poder público poderá promover políticas públicas para a utilização de jogos eletrônicos nas escolas públicas, no âmbito da Política Nacional de Educação Digital, de que trata a Lei nº 14.533, de 11 de janeiro de 2023 .
Lei10.246 de 02/07/2001
Art. 1º - O art. 4º da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991 , passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único: "Art. 4º (...) Parágrafo único. Os instrumentos de política agrícola deverão orientar-se pelos planos plurianuais." (NR)...
Lei9.532 de 10/12/1997
Art. 63 - O disposto nos arts. 61 e 62 observará convênio a ser celebrado entre a União, representada pela Secretaria da Receita Federal, e as Unidades Federadas, representadas no Conselho de Política Fazendária - CONFAZ pelas respectivas Secretarias de Fazenda.
Lei13.988 de 14/04/2020
Art. 22-c, §2º, II, b - o desempenho da política pública ou dos serviços públicos regulados pela autarquia ou fundação pública federal credora; (Incluído pela Lei nº 14.973, de 2024)...
Lei14.791 de 29/12/2023
Capítulo 8 - DA POLÍTICA DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS DAS AGÊNCIAS FINANCEIRAS OFICIAIS DE FOMENTO...
Lei7.827 de 27/09/1989
Art. 14-a - Cabe ao Ministério da Integração Nacional estabelecer as diretrizes e orientações gerais para as aplicações dos recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, Nordeste e Centro-Oeste, de forma a compatibilizar os programas de financiamento com as orientações da política macroeconômica, das políticas setoriais e da política Nacional de Desenvolvimento Regional. (Incluído pela Lei Complementar nº 125, de 2007)...
Lei15.080 de 30/12/2024
Diretrizes para a Lei Orçamentária
Capítulo 8 - DA POLÍTICA DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS DAS AGÊNCIAS FINANCEIRAS OFICIAIS DE FOMENTO...
Lei9.504 de 30/09/1997
Lei das Eleições
Art. 36, §2º - Não será permitido qualquer tipo de propaganda política paga no rádio e na televisão. (Redação dada pela Lei nº 13.487, de 2017)...