“lei da política de resseguro” em Legislação Federal

Lei14.238 de 19/11/2021
Estatuto da Pessoa com Câncer
Art. 3º, VII - fomentar e promover instrumentos para viabilização da Política Nacional para a Prevenção e Controle do Câncer na Rede de Atenção à Saúde das Pessoas com Doenças Crônicas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);...
- tratamento
- condições
- apoio
Lei10.861 de 14/04/2004
Art. 3º, II - a política para o ensino, a pesquisa, a pós-graduação, a extensão e as respectivas formas de operacionalização, incluídos os procedimentos para estímulo à produção acadêmica, as bolsas de pesquisa, de monitoria e demais modalidades;...
Lei12.017 de 12/08/2009
Capítulo 6 - DA POLÍTICA DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS DAS AGÊNCIAS FINANCEIRAS OFICIAIS DE FOMENTO...
Lei9.625 de 07/04/1998
Art. 4º, VI - formular os programas de desenvolvimento e capacitação profissional nos aspectos inerentes às atribuições da carreira ou carga, inclusive para fins de promoção, em consonância com a Política de Desenvolvimento de Recursos Humanos;...
Lei14.681 de 18/09/2023
Capítulo 2 - DAS DIRETRIZES DA POLÍTICA DE BEM-ESTAR, SAÚDE E QUALIDADE DE VIDA NO TRABALHO E VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO...
Lei11.732 de 30/06/2008
Art. 2º, III - traçar a orientação superior da política das ZPE. IV - (revogado).
Lei11.091 de 12/01/2005
Art. 25 - O Ministério da Educação, no prazo de 12 (doze) meses a contar da publicação desta Lei, promoverá avaliação e exame da política relativa a contratos de prestação de serviços e à criação e extinção de cargos no âmbito do Sistema Federal de Ensino.
Lei9.140 de 04/12/1995
Lei dos Desaparecidos Políticos do Brasil
Art. 14 - Nas ações judiciais indenizatórias fundadas em fatos decorrentes da situação política mencionada no art. 1º, os recursos das sentenças condenatórias serão recebidos somente no efeito devolutivo.