“lei da política de resseguro” em Legislação Federal

Lei8.313 de 23/12/1991
Lei Rouanet
Art. 39 - Constitui crime, punível com a reclusão de dois a seis meses e multa de vinte por cento do valor do projeto, qualquer discriminação de natureza política que atente contra a liberdade de expressão, de atividade intelectual e artística, de consciência ou crença, no andamento dos projetos a que se refere esta Lei.
- direito à cultura
- incentivo a projetos culturais
- programa nacional de apoio à cultura
Lei4.717 de 29/06/1965
Lei da Ação Popular
Brasília, 29 de junho de 1965; 144º da Independência e 77º da República.
- patrimônio público
- ato lesivo ao patrimônio público
- anulação de ato lesivo ao patrimônio
Lei8.987 de 13/02/1995
Lei das Concessões
Capítulo 4 - DA POLÍTICA TARIFÁRIA...
- concessão
- permissão
- serviço público
Lei13.709 de 14/08/2018
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
Art. 58-b, II - elaborar relatórios anuais de avaliação da execução das ações da Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade; (Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019)...
- dados pessoais
- privacidade
- direitos fundamentais
Lei Complementar101 de 04/05/2000
Lei da Responsabilidade Fiscal
Art. 30, §1º, I - demonstração de que os limites e condições guardam coerência com as normas estabelecidas nesta Lei Complementar e com os objetivos da política fiscal;...
- finanças públicas
- gestão fiscal
- orçamento
Lei5.172 de 25/10/1966
Código Tributário Nacional
Art. 65 - O Poder Executivo pode, nas condições e nos limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas ou as bases de cálculo do impôsto, a fim de ajustá-lo aos objetivos da política monetária.
- tributo
- imposto
- receita pública
Lei Delegada5 de 26/09/1962
Art. 2º, I - elaborar e promover a execução do plano nacional de abastecimento de produtos essenciais, o qual servirá, também, de instrumento à política de crédito e fomento à produção;...
Lei Delegada10 de 11/10/1962
Art. 14, §1º, a - Justificação econômico-social da política da pesca e dos investimentos específicos do Govêrno Federal, definindo o seu alcance nos setores básicos em que se concentrem os investimentos públicos;...