“lei da política de resseguro” em Legislação Federal
- Lei2.017 de 12/10/1953
Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a emitir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas - Departamento dos Correios e Telégrafos - uma série de selos postais comemorativos do centenário da emancipação política do Paraná.
- Lei10.603 de 17/12/2002
Art. 7º, §4º - O pedido, incluindo o arbitramento da remuneração, será decidido por comissão composta por representantes dos órgãos responsáveis pelas áreas de agricultura, saúde, meio ambiente, propriedade intelectual, política industrial e defesa da concorrência.
- Lei8.625 de 12/02/1993
Lei Orgânica do Ministério Público
Art. 25, VII - deliberar sobre a participação em organismos estatais de defesa do meio ambiente, neste compreendido o do trabalho, do consumidor, de política penal e penitenciária e outros afetos à sua área de atuação;...
- Lei9.657 de 03/06/1998
Art. 9º, VI - formular os programas de desenvolvimento e capacitação profissional nos aspectos inerentes às atribuições dos cargos da carreira, inclusive para fins de promoção, em consonância com a Política de Desenvolvimento de Recursos Humanos;...
- Lei13.848 de 25/06/2019
Art. 15 - A agência reguladora deverá elaborar relatório anual circunstanciado de suas atividades, no qual destacará o cumprimento da política do setor, definida pelos Poderes Legislativo e Executivo, e o cumprimento dos seguintes planos:...
- Lei13.819 de 26/04/2019
Art. 3º - São objetivos da Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio:...
- Lei14.926 de 17/07/2024
Art. 2º - A Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 5º(...) VIII - o estímulo à participação individual e coletiva, inclusive das escolas de todos os níveis de ensino, nas ações de prevenção, de mitigação e de adaptação relacionadas às mudanças do clima e no estancamento da perda de biodiversidade, bem como na educação direcionada à percepção de riscos e de vulnerabilidades a desastres socioambientais; IX - o auxílio à consecução dos objetivos da Política Nacional do Meio Ambiente, da Política Nacional sobre Mudança do Clima, da Política ...
- Lei10.973 de 02/12/2004
Lei de Inovação Tecnológica
Art. 15-a - A ICT de direito público deverá instituir sua política de inovação, dispondo sobre a organização e a gestão dos processos que orientam a transferência de tecnologia e a geração de inovação no ambiente produtivo, em consonância com as prioridades da política nacional de ciência, tecnologia e inovação e com a política industrial e tecnológica nacional. (Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016)...