“lei da política de resseguro” em Legislação Federal

Lei7.032 de 30/09/1982
Art. 2º - A Empresa terá por objetivo planejar e executar a política de garantia de preços mínimos do Governo Federal, bem como promover, executar e coordenar atividades de estudo e pesquisa necessárias à implementação da referida política, competindo-lhe:...
Lei14.273 de 23/12/2021
Art. 25, §3º, I - analisar a convergência do objeto do requerimento com a política pública do setor ferroviário;...
Lei10.260 de 12/07/2001
Art. 3º, III, a - formulador da política de oferta de financiamento; (Incluída pela pela Lei nº 13.530, de 2017)...
Lei8.854 de 10/02/1994
Art. 3º, II - propor a atualização da Política Nacional de Desenvolvimento das Atividades Espaciais e as diretrizes para a sua consecução;...
Lei11.540 de 12/11/2007
Art. 5º, VII, b - recomendar aos Comitês Gestores medidas destinadas a compatibilizar e articular as políticas setoriais com a Política Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação, por meio de ações financiadas com recursos do FNDCT provenientes dos Fundos Setoriais, bem como ações transversais, a serem financiadas com recursos de mais de um Fundo Setorial, em consonância com as diretrizes da Política Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação e as prioridades da Política Industrial e Tecnológica Nacional;...
Lei8.080 de 19/09/1990
Lei Orgânica da Saúde
Art. 17, VI - participar da formulação da política e da execução de ações de saneamento básico;...
Lei7.800 de 10/07/1989
Capítulo 4 - Da Política de Aplicação das Agências Financeiras Oficiais de Fomento...
Lei10.205 de 21/03/2001
Título 2 - DA POLÍTICA NACIONAL DE SANGUE, COMPONENTES E HEMODERIVADOS...