“lei da política de resseguro” em Legislação Federal

Lei8.078 de 11/09/1990
Código de Proteção e Defesa do Consumidor
Capítulo 2 - Da Política Nacional de Relações de Consumo...
- defesa do consumidor
- relação de consumo
- responsabilidade do comerciante
Lei7.210 de 11/07/1984
Lei da Execução Penal
Art. 62 - O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, com sede na Capital da República, é subordinado ao Ministério da Justiça.
- sentença penal
- regime prisional
- pena privativa de liberdade
Lei9.503 de 23/09/1997
Código de Trânsito
Art. 20, VIII - implementar as medidas da Política Nacional de Segurança e Educação de Trânsito;...
- veículo terrestre
- trânsito
- carteira nacional de habilitação
Lei1.060 de 05/02/1950
Lei da Justiça Gratuita
Rio de Janeiro, 5 de fevereiro de 1950; 129º da Independência e 62º da República.
- lei de assistência judiciária
Lei15.035 de 27/11/2024
Cadastro Nacional de Pedófilos e Dados Públicos
Brasília, 27 de novembro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.
- registro público de agressores
Lei15.100 de 13/01/2025
Uso de Eletrônicos e Saúde Mental nas Escolas
Brasília, 13 de janeiro de 2025; 204º da Independência e 137º da República.
- uso excessivo de telas
Lei10.520 de 17/07/2002
Aquisição de bens e serviços comuns
Brasília, 17 de julho de 2002; 181º da Independência e 114º da República.
- licitação
- pregão
- edital de licitação
Lei9.455 de 07/04/1997
Lei da Tortura
Brasília, 7 de abril de 1997; 176º da Independência e 109º da República.
- lei dos crimes de tortura