“lei da política de resseguro” em Legislação Federal

Lei9.995 de 25/07/2000
Art. 8º, §2º, II - resumo da política econômica e social do Governo;...
Lei9.782 de 26/01/1999
Lei de ANVS
Art. 2º, I - definir a política nacional de vigilância sanitária;...
Lei13.854 de 08/07/2019
Art. 3º - São instrumentos da Política Nacional de Incentivo à Ovinocaprinocultura:...
Lei6.540 de 28/06/1978
Capítulo 4 - Da Política, Direção e Administração do Ensino...
Lei6.662 de 25/06/1979
Art. 35 - A constituição de empresas públicas ou sociedades de economia mista, visando à prestação de serviços concernentes aos objetivos Da Política Nacional de Irrigação, dependerá, em cada caso, de autorização legislativa.
Lei12.587 de 03/01/2012
Art. 1º - A Política Nacional de Mobilidade Urbana é instrumento da Política de desenvolvimento urbano de que tratam o inciso XX do art. 21 e o art. 182 da Constituição Federal, objetivando a integração entre os diferentes modos de transporte e a melhoria da acessibilidade e mobilidade das pessoas e cargas no território do Município.
Lei12.805 de 29/04/2013
Art. 4º - Em sua execução, a Política Nacional de Integração Lavoura-Pecuária-Floresta utilizará os instrumentos da Política Agrícola, instituídos pela Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, e da Política Nacional do Meio Ambiente, instituídos pela Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, e os financiamentos do Sistema Nacional de Crédito Rural, nos termos das Leis nºs 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e 4.829, de 5 de novembro de 1965.
Lei3.692 de 15/12/1959
Art. 13, a - formular, com base nos trabalhos técnicos da Secretaria Executiva, as diretrizes da política de desenvolvimento do Nordeste;...