“lei da política de resseguro” em Legislação Federal

Lei15.082 de 30/12/2024
Política Nacional de Biocombustíveis
Art. 1º - Esta Lei altera a Lei nº 13.576, de 26 de dezembro de 2017 , que dispõe sobre a Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio), para nela incluir os produtores independentes de cana-de-açúcar e de outras biomassas destinadas à produção de biocombustíveis, e altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997.
Lei11.343 de 23/08/2006
Lei de Drogas
Art. 22, I - respeito ao usuário e ao dependente de drogas, independentemente de quaisquer condições, observados os direitos fundamentais da pessoa humana, os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde e da Política Nacional de Assistência Social;...
- tráfico de drogas
- uso de drogas
- política nacional sobre drogas
Lei14.475 de 13/12/2022
Política de Agricultura de Precisão
Art. 3º - São instrumentos da Política de que trata esta Lei:...
Lei12.305 de 02/08/2010
Política Nacional de Resíduos Sólidos
Art. 25 - O poder público, o setor empresarial e a coletividade são responsáveis pela efetividade das ações voltadas para assegurar a observância DA POLÍTICA Nacional DE Resíduos Sólidos e das diretrizes e demais determinações estabelecidas nesta Lei e em seu regulamento.
- resíduos
- sustentabilidade
- consumo
Lei14.723 de 13/11/2023
Ampliação da Política de Cotas
Art. 2º, Parágrafo Único - No caso de não preenchimento das vagas segundo os critérios estabelecidos no caput deste artigo, as remanescentes deverão ser destinadas, primeiramente, aos autodeclarados pretos, pardos, indígenas e quilombolas ou às pessoas com deficiência e, posteriormente, completadas por estudantes que tenham cursado integralmente o ensino fundamental em escola pública." (NR) "Art. 6º O Ministério da Educação e os ministérios responsáveis pelas políticas de promoção da igualdade racial, de implementação da política indígena e indigenista, de promoção dos direitos humanos e da
Lei14.715 de 30/10/2023
Política de Assistência Toxicológica no SUS
Art. 1º - O art. 6º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 6º (...) XII - a formulação e a execução da política de informação e assistência toxicológica e de logística de antídotos e medicamentos utilizados em intoxicações. (...) § 5º Entende-se por assistência toxicológica, a que se refere o inciso XII do caput deste artigo, o conjunto de ações e serviços de prevenção, diagnóstico e tratamento das intoxicações agudas e crônicas decorrentes da exposição a...
Lei4.320 de 17/03/1964
Art. 2º - A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Govêrno, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade.
- lei do orçamento
- controle orçamentário
- política econômica financeira
Lei13.812 de 16/03/2019
Política e cadastro para busca de desaparecidos
Art. 4º, III - participação dos órgãos públicos e da sociedade civil na formulação, na definição e no controle das ações da política de que trata esta Lei;...
- interação
- cliente
- utilizador