“lei da política de resseguro” em Legislação Federal
- Lei3.995 de 14/12/1961
Art. 26 - O Conselho de Política Aduaneira, além dos membros a que se refere o art. 24, itens a, b, c, d, e f, da Lei nº 3.244, de 14 de agôsto de 1957 , será integrado por mais 2 (dois) membros indicados pela Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste, sendo (1) um efetivo e 1 (um) suplente, nomeados de acôrdo com o disposto no § 2º da Lei e artigos citados.
- Lei1.890 de 13/06/1953
Art. 1º, §2º - Entre os atos de indisciplina ou insubordinação a que se refere o art. 482, alínea h da Consolidação das Leis do Trabalho , incluem-se, no tocante aos empregados declarados no presente artigo, incitar, promover, tomar parte ou fazer propaganda de greve de qualquer natureza e finalidade, bem como pertencer a partido político, associação, clube ou grupo, etc., proibido como nocivo à ordem social ou política.
- Lei8.632 de 04/03/1993
Art. 1º - É concedida anistia aos dirigentes ou representantes sindicais que, no período compreendido entre 5 de outubro de 1988 e a publicação desta lei, sofreram punições em virtude de motivação política, de participação em movimento reivindicatório ou outra modalidade de exercício do mandato ou representação sindical, assegurado o pagamento dos salários do período da suspensão disciplinar e, aos demitidos, a reintegração ao emprego com todos os direitos.
- Lei14.476 de 14/12/2022
Art. 31 - A Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008 , passa a vigorar acrescida do seguinte art. 45-A: " Art. 45-A . As ações de promoção turística serão consideradas prioritárias para o fortalecimento e a expansão do turismo, devendo ser assim contempladas no planejamento e no ordenamento do setor pela Política Nacional de Turismo e nas diretrizes, nas metas e nos programas definidos no PNT."...
- Lei12.546 de 14/12/2011
Nova Lei AntiTruste
Art. 28 - As regras de origem de que trata o Acordo sobre Regras de Origem do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio 1994 (Gatt), aprovado pelo Decreto Legislativo nº 30, de 15 de dezembro de 1994, e promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994, serão aplicadas tão somente em instrumentos não preferenciais de política comercial, de forma consistente, uniforme e imparcial. Vigência...
- Lei7.735 de 22/02/1989
Art. 2º, IV - implementar a Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo nas terras indígenas, nos territórios reconhecidos de comunidades quilombolas e outras comunidades, nos assentamentos rurais federais e nas demais áreas da União administradas pela Secretaria do Patrimônio da União do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Público, em parceria com os órgãos e entidades gestores correspondentes. (Incluído pela Lei nº 14.944, de 2024)...
- Lei13.723 de 04/10/2018
Art. 10 - As distribuidoras de combustíveis líquidos informarão à ANP seus estoques de óleo diesel antes e depois do início do programa Subvenção Econômica à Comercialização de Óleo Diesel Combustível de Uso Rodoviário, bem como os preços de aquisição, considerada a subvenção econômica de que trata o art. 1º desta Lei, e de venda, podendo os eventuais ganhos ou perdas serem objeto de política de compensação financeira.
- Lei48 de 04/05/1935
Art. 167, §2º - O registro será no Tribunal Regional, se o ambito de acção se limitar A região respectiva, ou no Tribunal Superior, se o partido exercer acção politica por mais de uma região.