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lei da política de resseguro” em Legislação Federal

  • Lei Complementar121 de 09/02/2006

    Art. 2º, I - planejar e implantar a política nacional de combate ao furto e roubo de veículos e cargas;...

  • Lei Complementar124 de 03/01/2007

    Art. 4º, II - formular planos e propor diretrizes para o desenvolvimento de sua área de atuação, em consonância com a política nacional de desenvolvimento regional, articulando-os com os planos nacionais, estaduais e locais;...

  • Lei Complementar187 de 16/12/2021

    Imunidade de contribuições à seguridade social

    Art. 32, §5º - A certificação das entidades de que trata o caput deste artigo será realizada pela unidade responsável pela política sobre drogas da autoridade executiva federal responsável pela área da assistência social.

    • isenção tributária
    • proteção social
    • exclusão previdenciária
  • Lei Complementar179 de 24/02/2021

    Art. 7º - O art. 10 da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 10 (...) V - realizar operações de redesconto e empréstimo com instituições financeiras públicas e privadas, consoante remuneração, limites, prazos, garantias, formas de negociação e outras condições estabelecidos em regulamentação por ele editada; (...) XII - efetuar, como instrumento de política monetária, operações de compra e venda de títulos públicos federais, consoante remuneração, limites, prazos, formas de negociação e outras condições es...

  • Lei Complementar130 de 17/04/2009

    Art. 5º, §7º - A política de remuneração dos ocupantes de cargos na diretoria executiva deverá ser aprovada pela assembleia geral, no mínimo ao início de cada mandato. (Incluído pela Lei Complementar nº 196, de 2022)...

    • Lei Complementar129 de 08/01/2009

      Art. 4º, II - elaborar o Plano Regional de Desenvolvimento do Centro-Oeste, articulando-o com as políticas e os planos de desenvolvimento nacional, estaduais e municipais e, em especial, com a Política Nacional de Desenvolvimento Regional;...

    • Lei Complementar207 de 16/05/2024

      Art. 10, IV - adotar práticas que visem a garantir o cumprimento de suas obrigações, considerada sua política de investimentos e observados as modalidades, os segmentos, os limites e os demais critérios e requisitos estabelecidos pelo CNSP;...

    • Lei Complementar125 de 03/01/2007

      Art. 18, Parágrafo Único, IV - encaminhar o programa de financiamento para o exercício seguinte, a que se refere o inciso II do caput deste artigo, juntamente com o resultado da apreciação e o parecer aprovado pelo Colegiado, à Comissão Mista permanente de que trata o § 1º do art. 166 da Constituição Federal, para conhecimento e acompanhamento pelo Congresso Nacional. (...)" (NR) "Art. 14-A Cabe ao Ministério da Integração Nacional estabelecer as diretrizes e orientações gerais para as aplicações dos recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, Nordeste e Centro-Oeste, de forma a compatibili...