“lei da política de resseguro” em Legislação Federal
- Lei4.869 de 01/12/1965
Art. 9º - Os planos ou programas que, nos têrmos da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , visem à Reforma Agrária e à Política Agrícola na área definida pelo art. 3º da Lei número 4.239, de 27 de junho de 1963 , serão elaborados em estreita cooperação com a SUDENE, sem cujo pronunciamento não poderão ser executados.
- Lei4.380 de 21/08/1964
Art. 1º - O Govêrno Federal, através do Ministro de Planejamento, formulará a política nacional de habitação e de planejamento territorial, coordenando a ação dos órgãos públicos e orientando a iniciativa privada no sentido de estimular a construção de habitações de interêsse social e o financiamento da aquisição da casa própria, especialmente pelas classes da população de menor renda.
- Lei35 de 26/01/1892
Art. 25, I - Rever os alistamentos preparados pelas commissões seccionaes, devendo excluir os cidadãos que não tenham provado as qualidades de eleitor e eliminar os mencionados na informação de que trata o art. 19, desde que haja prova de fallecimento, mudança de domicilio ou perda de capacidade politica;...
- Lei13.243 de 11/01/2016
Art. 2º, §5º, II - na exploração direta, os custos de produção da ICT. (...) § 4º A participação referida no caput deste artigo deverá ocorrer em prazo não superior a 1 (um) ano após a realização da receita que lhe servir de base, contado a partir da regulamentação pela autoridade interna competente." (NR) "Art. 14 (...) § 3º As gratificações específicas do pesquisador público em regime de dedicação exclusiva, inclusive aquele enquadrado em plano de carreiras e cargos de magistério, serão garantidas, na forma do § 2º deste artigo, quando houver o completo afastamento de ICT púb...
- Lei11.897 de 30/12/2008
Art. 4º, XI - ao atendimento de despesas com equalização de preços nas ações destinadas à execução da Política de Garantia de Preços Mínimos, Formação e Administração de Estoques Reguladores e Estratégicos de produtos agropecuários, mediante a utilização de recursos provenientes de anulação de dotações consignadas a essas despesas no âmbito do órgão "Operações Oficiais de Crédito";...
- Lei11.306 de 16/05/2006
Art. 4º, XII - ao atendimento de despesas com equalização de preços nas ações destinadas à execução da Política de Garantia de Preços Mínimos, Formação e Administração de Estoques Reguladores e Estratégicos de produtos agropecuários, mediante a utilização de recursos provenientes de anulação de dotações consignadas a essas despesas no âmbito do órgão "Operações Oficiais de Crédito";...
- Lei13.776 de 20/12/2018
Art. 1º - Fica instituída a Semana Nacional da Agricultura Familiar, a ser celebrada, anualmente, na semana que compreender o dia 24 de julho, dia em que foi publicada a Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006 , que estabelece as diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais.
- Lei11.647 de 24/03/2008
Art. 4º, XII - ao atendimento de despesas com equalização de preços nas ações destinadas à execução da Política de Garantia de Preços Mínimos, Formação e Administração de Estoques Reguladores e Estratégicos de produtos agropecuários, mediante a utilização de recursos provenientes de anulação de dotações consignadas a essas despesas no âmbito do órgão "Operações Oficiais de Crédito";...