“lei da justiça gratuita” em Legislação Federal

Lei Complementar175 de 23/09/2020
Art. 2º, §2º - O contribuinte deverá franquear aos Municípios e ao Distrito Federal acesso mensal e gratuito ao sistema eletrônico de padrão unificado utilizado para cumprimento da obrigação acessória padronizada.
Lei Complementar101 de 04/05/2000
Lei da Responsabilidade Fiscal
Art. 20, §2º, III, b - Estadual, o Tribunal de Justiça e outros, quando houver.
- finanças públicas
- gestão fiscal
- orçamento
Lei Complementar75 de 20/05/1993
Lei de Organização do Ministério Público Federal
Art. 274 - Os cargos de Procurador Militar de 1ª e 2ª Categoria passam a denominar-se, respectivamente, Procurador da Justiça Militar e Promotor da Justiça Militar.
Lei Complementar123 de 14/12/2006
Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
Art. 26, §14 - Os aplicativos necessários ao cumprimento do disposto nos §§ 12 e 13 deste artigo serão disponibilizados, de forma gratuita, no portal do Simples Nacional. (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014) (Produção de efeito) (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos...
Lei Complementar195 de 08/07/2022
Art. 10, II - sempre que possível, exibições com interação popular por meio da internet ou exibições públicas, quando aplicável, com distribuição gratuita de ingressos para os grupos referidos no inciso I deste caput , em intervalos regulares.
Lei Complementar187 de 16/12/2021
Imunidade de contribuições à seguridade social
Seção 3 - Da Prestação de Serviços Gratuitos na Área Da Saúde...
- isenção tributária
- proteção social
- exclusão previdenciária
Lei Complementar40 de 14/12/1981
Art. 6º, Parágrafo Único - Os serviços administrativos Da Procuradoria-Geral de Justiça serão organizados por lei estadual, com quadro próprio e cargos que atendam às peculiaridades do Ministério Público do Estado.
Lei Complementar80 de 12/01/1994
Lei de Organização da Defensoria Pública da União
Art. 4º, §5º - A assistência jurídica integral e gratuita custeada ou fornecida pelo Estado será exercida pela Defensoria Pública. (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009).