“lei da justiça gratuita” em Legislação Federal

Lei10.826 de 22/12/2003
Estatuto do Desarmamento
Art. 1º - O Sistema Nacional de Armas - Sinarm, instituído no Ministério da Justiça, no âmbito da Polícia Federal, tem circunscrição em todo o território nacional.
- arma de fogo
- porte de arma
- cadastro de arma
Lei3.807 de 26/08/1960
Lei Orgânica da Previdência Social
Art. 95 - O Ministério Público da Justiça do Trabalho dará assistência às sessões do Conselho e oficiará nos recursos e questões da competência das Turmas.
- previdência social
- dependente do segurado
- instituto nacional de previdência social
Lei12.529 de 30/11/2011
Lei do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência
Art. 88, §1º - Os valores mencionados nos incisos I e II do caput deste artigo poderão ser adequados, simultânea ou independentemente, por indicação do Plenário do Cade, por portaria interministerial dos Ministros de Estado da Fazenda e da Justiça.
- cartel
- conduta unilateral
- concorrência
Lei13.146 de 06/07/2015
Estatuto da Pessoa com Deficiência
Título 1 - DO ACESSO À JUSTIÇA...
- pessoa com deficiência
- direitos fundamentais
- inclusão social
Lei8.078 de 11/09/1990
Código de Proteção e Defesa do Consumidor
Art. 5º, I - manutenção de assistência jurídica, integral e gratuita para o consumidor carente;...
- defesa do consumidor
- relação de consumo
- responsabilidade do comerciante
Lei9.605 de 12/02/1998
Lei dos Crimes Ambientais
Art. 77, §1º - A solicitação de que trata este artigo será dirigida ao Ministério da Justiça, que a remeterá, quando necessário, ao órgão judiciário competente para decidir a seu respeito, ou a encaminhará à autoridade capaz de atendê-la.
- crime ambiental
- dano ambiental
- sisnama
Lei11.343 de 23/08/2006
Lei de Drogas
Art. 70 - O processo e o julgamento dos crimes previstos nos arts. 33 a 37 desta Lei, se caracterizado ilícito transnacional, são da competência da Justiça Federal.
- tráfico de drogas
- uso de drogas
- política nacional sobre drogas
Lei11.340 de 07/08/2006
Lei Maria da Penha
Art. 28 - É garantido a toda mulher em situação de violência doméstica e familiar o acesso aos serviços de Defensoria Pública ou de Assistência Judiciária Gratuita, nos termos da lei, em sede policial e judicial, mediante atendimento específico e humanizado.
- violência doméstica e familiar
- direitos fundamentais
- violência contra a mulher