“lei da justiça gratuita” em Legislação Federal

Lei8.069 de 13/07/1990
Estatuto da Criança e do Adolescente
Art. 111, IV - assistência judiciária gratuita e integral aos necessitados, na forma da lei;...
- proteção integral
- direitos da criança e do adolescente
- direito de família
Lei9.478 de 06/08/1997
Lei do Petróleo
Art. 10 - Quando, no exercício de suas atribuições, a ANP tomar conhecimento de fato que possa configurar indício de infração da ordem econômica, deverá comunicá-lo imediatamente ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade e à Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça, para que estes adotem as providências cabíveis, no âmbito da legislação pertinente. (Redação dada pela Lei nº 10.202, de 20.2.2001)...
- lei da política energética nacional
Lei13.844 de 18/06/2019
Lei de Organização da Administração Federal
Art. 73 - A Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007 , passa a vigorar com as seguintes alterações: " Art. 2º A cooperação federativa de que trata o art. 1º desta Lei, para os fins nela dispostos, compreende operações conjuntas, transferências de recursos e desenvolvimento de atividades de capacitação e qualificação de profissionais, no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública. (...)" (NR) " Art. 5º As atividades de cooperação federativa no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública serão desempenhadas por militares dos Estados e do Distrito Federal e por servidores das atividades-fim dos órgãos de segurança pública...
- organização
- órgãos da república
- ministérios
Lei7.347 de 24/07/1985
Lei da Ação Civil Pública
Brasília, em 24 de julho de 1985; 164º da Independência e 97º da República.
- lei da ação civil pública
Lei14.538 de 31/03/2023
Troca de implante mamário colocado em razão de tratamento de câncer
Brasília, 31 de março de 2023; 202º da Independência e 135º da República.
- saúde da mulher
- implante mamário
- câncer
Lei15.125 de 24/04/2025
Monitoramento de Agressores
Brasília, 24 de abril de 2025; 204º da Independência e 137º da República.
- monitoração eletrônica, lei maria da penha
Lei9.394 de 20/12/1996
Lei Darcy Ribeiro
Art. 4º, I - educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, organizada da seguinte forma: (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)...
- lei das diretrizes e bases da educação
Lei14.133 de 01/04/2021
Nova Lei de Licitações
Art. 76, I, h - alienação e concessão de direito real de uso, gratuita ou onerosa, de terras públicas rurais da União e do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) onde incidam ocupações até o limite de que trata o § 1º do art. 6º da Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009 , para fins de regularização fundiária, atendidos os requisitos legais;...
- contratos administrativos
- princípios da licitação
- processo licitatório