“lei da justiça gratuita” em Legislação Federal

Lei1.060 de 05/02/1950
Lei da Justiça Gratuita
Art. 16, Parágrafo Único - O instrumento de mandato não será exigido, quando a parte for representada em juízo por advogado integrante de entidade de direito público incumbido na forma da lei, de prestação de assistência judiciária gratuita, ressalvados: (Incluído pela Lei nº 6.248, de 1975)...
- lei de assistência judiciária
Lei8.457 de 04/09/1992
Lei de Organização da Justiça Militar
Da Estrutura Da Justiça Militar Da União...
Lei5.010 de 30/05/1966
Lei de Organização da Justiça Federal
Art. 45 - As custas serão pagas na primeira instância, pela forma estabelecida no Regimento, e compreenderão todos os atos do processo, inclusive a subida do recurso, dela ficando isentos os beneficiados com a Justiça gratuita. Na segunda instância não serão devidas custas, salvo nas certidões e traslados. (Redação dada pelo Decreto Lei nº 253, de 1967)...
Lei10.259 de 12/07/2001
Lei dos Juizados Especiais Federais
Art. 14, §2º - O pedido fundado em divergência entre decisões de turmas de diferentes regiões ou da proferida em contrariedade a súmula ou jurisprudência dominante do STJ será julgado por Turma de Uniformização, integrada por juízes de Turmas Recursais, sob a presidência do Coordenador da Justiça Federal.
- juizado especial
- justiça federal
- vara federal
Lei5.584 de 26/06/1970
Art. 11 - O artigo 500 da Consolidação das Lei do Trabalho , revogado pela Lei nº 5.562, de 12-12-1968, passa a vigorar com a seguinte redação: " Art. 500 O pedido de demissão do empregado estável só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato e, se não o houver, perante autoridade local competente do Ministério do Trabalho e Previdência Social ou da Justiça do Trabalho".
- processo trabalhista
- justiça do trabalho
- assistência judiciária
Lei9.800 de 26/05/1999
Transmissão de dados para atos processuais
Brasília, 26 de maio de 1999; 178º da Independência e 111º da República.
- dados processuais
- transmissão eletrônica
- justiça
Lei12.527 de 18/11/2011
Lei de Acesso à Informação
Art. 12 - O serviço de busca e de fornecimento de informação é gratuito. (Redação dada pela Lei nº 14.129, de 2021) (Vigência)...
- administração pública
- princípio da publicidade
- informação sigilosa
Lei14.245 de 22/11/2021
Lei Mariana Ferrer
Brasília, 22 de novembro de 2021; 200º da Independência e 133º da República.
- dignidade da vítima
- dignidade da testemunha