“lei da execução penal” em Legislação Federal

Lei12.431 de 24/06/2011
Art. 31, §1º, III - suspensão da execução, em virtude do recebimento de embargos do devedor com efeito suspensivo ou em virtude de outra espécie de contestação judicial que confira efeito suspensivo à execução; ou...
Lei13.115 de 20/04/2015
Art. 4º, §5º, III - houver impedimento técnico ou legal à execução da programação orçamentária que se pretenda cancelar; e...
Lei4.502 de 30/11/1964
Art. 88, §3º - No caso do parágrafo anterior, a autoridade, sob pena de responsabilidade administrativa e penal fará a declaração nos 15 (quinze) dias seguintes ao término do prazo ali referido, publicando a decisão no órgão oficial ou, na sua falta, comunicado-a, para o mesmo fim, à repartição competente com sede na capital do Estado sem prejuízo da afixação em lugar visível do prédio da repartição".
Lei9.654 de 02/06/1998
Art. 12 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações constantes do orçamento do Ministério da Justiça.
Lei10.411 de 26/02/2002
Art. 1º, §3º - Sem prejuízo do que prevêem a lei penal e a lei de improbidade administrativa, será causa da perda do mandato a inobservância, pelo Presidente ou Diretor, dos deveres e das proibições inerentes ao cargo.
Lei4.089 de 13/07/1962
Capítulo 6 - Da Fiscalização Da Execução Orçamentária...
Lei11.419 de 19/12/2006
Informatização do processo judicial
Art. 1º, §1º - Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição.
Lei15.070 de 23/12/2024
Art. 27, §6º - O produto da arrecadação a que se refere este artigo será aplicado na execução das atividades de registro, de auditoria e de fiscalização.