“lei da execução penal” em Legislação Federal
- Lei8.509 de 01/12/1992
Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da incorporação de Saldos de Exercícios Anteriores, na forma do Anexo II desta Lei, nos montantes especificados.
- Lei10.296 de 26/10/2001
Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo 1º decorrerão do cancelamento parcial de dotações consignadas ao Ministério da Educação, na forma do Anexo II desta Lei.
- Lei11.123 de 07/06/2005
Art. 9º - As despesas de pessoal e encargos sociais oriundas da execução desta Lei correrão por conta da redução equivalente de outras despesas correntes, no âmbito do Ministério da Saúde.
- Lei12.618 de 30/04/2012
Previdência complementar
Art. 15, §3º - A contratação das instituições a que se refere o § 2º deste artigo será feita mediante licitação, cujos contratos terão prazo total máximo de execução de 5 (cinco) anos.
- Lei5.919 de 17/09/1973
Art. 2º, III - Promover, através de subsidiárias ou associadas, a execução de atividades relacionadas com a indústria siderúrgica no Brasil e no exterior; (Redação dada pela Lei nº 6.159, de 1974)...
- Lei15.185 de 04/08/2025
Art. 6º - Ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, observadas as disponibilidades orçamentárias, financeiras e de pessoal, caberá prover os atos necessários à execução desta Lei, sem aumento de despesas.
- Lei5.920 de 19/09/1973
Art. 11, III - manter com o órgão central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal os contatos necessários para que haja uniformidade de orientação dos trabalhos de elaboração e execução do Plano de Classificação de Cargos de que trata esta Lei com os de elaboração e execução do Plano previsto na Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970 .
- Lei11.440 de 29/12/2006
Art. 16, III - citação em processo civil ou penal, quando em serviço no exterior, por intermédio do Ministério das Relações Exteriores.