“lei da execução penal” em Legislação Federal

Lei14.538 de 31/03/2023
Troca de implante mamário colocado em razão de tratamento de câncer
Brasília, 31 de março de 2023; 202º da Independência e 135º da República.
- saúde da mulher
- implante mamário
- câncer
Lei15.125 de 24/04/2025
Monitoramento de Agressores
Brasília, 24 de abril de 2025; 204º da Independência e 137º da República.
- monitoração eletrônica, lei maria da penha
Lei14.752 de 12/12/2023
Regulamentação do Abandono de Defesa
Art. 1º - Esta Lei altera o art. 265 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e o art. 71 do Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 (Código de Processo Penal Militar), para disciplinar o caso de abandono do processo pelo defensor.
- processo penal
- defensor público
- infração disciplinar
Lei9.784 de 29/01/1999
Lei do Processo Administrativo
Art. 64-b - Acolhida pelo Supremo Tribunal Federal a reclamação fundada em violação de enunciado da súmula vinculante, dar-se-á ciência à autoridade prolatora e ao órgão competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar as futuras decisões administrativas em casos semelhantes, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal. (Incluído pela Lei nº 11.417, de 2006). Vigência...
- administração federal
- administração pública
- príncipios da administração
Lei14.133 de 01/04/2021
Nova Lei de Licitações
Art. 185 - Aplicam-se às licitações e aos contratos regidos pela Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016 , as disposições do Capítulo II-B do Título XI da Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
- contratos administrativos
- princípios da licitação
- processo licitatório
Lei12.527 de 18/11/2011
Lei de Acesso à Informação
Art. 44 - O Capítulo IV do Título IV da Lei nº 8.112, de 1990, passa a vigorar acrescido do seguinte art. 126-A: "Art. 126-A Nenhum servidor poderá ser responsabilizado civil, penal ou administrativamente por dar ciência à autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, a outra autoridade competente para apuração de informação concernente à prática de crimes ou improbidade de que tenha conhecimento, ainda que em decorrência do exercício de cargo, emprego ou função pública."...
- administração pública
- princípio da publicidade
- informação sigilosa
Lei9.394 de 20/12/1996
Lei Darcy Ribeiro
Art. 72, Parágrafo Único, II - gestão e execução dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb); (Incluído pela Lei nº 15.001, de 2024)...
- lei das diretrizes e bases da educação
Lei13.105 de 16/03/2015
Código de Processo Civil
Art. 718 - Quem houver dado causa ao desaparecimento dos autos responderá pelas custas da restauração e pelos honorários de advogado, sem prejuízo da responsabilidade civil ou penal em que incorrer.
- jurisdição
- julgamento
- competência