“lei da execução penal” em Legislação Federal

Lei5.315 de 12/09/1967
Art. 6º - Exclui-se do aproveitamento o ex-combatente que tenha em sua fôlha de antecedentes o registro de condenação penal por mais de dois anos; ou mais de uma condenação e pena menor por qualquer crime doloso.
Lei1.579 de 18/03/1952
Comissões Parlamentar de Inquérito
Art. 4º, I - Impedir, ou tentar impedir, mediante violência, ameaça ou assuadas, o regular funcionamento de Comissão Parlamentar de Inquérito, ou o livre exercício das atribuições de qualquer dos seus membros. Pena - A do art. 329 do Código Penal.
Lei10.220 de 11/04/2001
Art. 2º, IV - cláusula penal para as hipóteses de descumprimento ou rompimento unilateral do contrato.
Lei15.142 de 03/06/2025
Art. 4º, §2º, I - ao Ministério Público, para apuração de eventual ocorrência de ilícito penal; e...
Lei15.123 de 24/04/2025
IA e Violência Psicológica
Art. 1º - Esta Lei altera o art. 147-B do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer causa de aumento de pena no crime de violência psicológica contra a mulher quando praticado com o uso de inteligência artificial ou de qualquer outro recurso tecnológico que altere imagem ou som da vítima.
- ia, cp, violência contra mulher
Lei3.833 de 08/12/1960
Art. 8º - Incorrerá nas penas do artigo 342 do Código Penal o perito que fizer afirmação falsa, negar ou calar a verdade no processo de avaliação instituído pelo art. 5º.
Lei5.479 de 10/08/1968
Art. 6º, Parágrafo Único - A infração ao disposto neste artigo será punida com a pena prevista no art. 211 do Código Penal .
Lei11.466 de 28/03/2007
Art. 1º - O art. 50 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso VII: "Art. 50 (...) VII - tiver em sua posse, utilizar ou fornecer aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo. (...) " (NR)...