“lei da execução penal” em Legislação Federal
- Decreto-Lei9.853 de 13/09/1946
Art. 1º, §1º - Na execução dessas finalidades, o Serviço Social do Comércio terá em vista, especialmente: a assistência em relação aos problemas domésticos, (nutrição, habitação, vestuário, saúde, educação e transporte); providências no sentido da defesa do salário real dos comerciários; incentivo à atividade produtora; realizações educativas e culturais, visando a valorização do homem; pesquisas sociais e econômicas.
- Decreto-Lei1.956 de 30/08/1982
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso DA atribuição que lhe confere o artigo 55, item II, DA Constituição, dECRETA:...
- Decreto-Lei300 de 24/02/1938
Art. 26, g - caucionar no Tesouro Nacional, antes da assinatura do contrato e para garantia de sua execução, a quantia de cem contos de réis (100:000$000); e, adiantadamente, a quota anual de dezoito contos de réis (18:000$000), para despesas de fiscalização.
- Decreto-Lei2.472 de 01/09/1988
Art. 5º, c - se órgão da administração pública direta ou autárquica, federal, estadual ou municipal, missão diplomática ou repartição consular de país estrangeiro ou representação de órgãos internacionais, por intermédio de funcionário ou servidor, especialmente designado, ou por despachante aduaneiro. 2º Na execução dos serviços referidos neste artigo, o despachante aduaneiro poderá contratar livremente seus honorários profissionais, que serão recolhidos por intermédio da entidade de classe com jurisdição em sua região de trabalho, a qual processará o correspondente recolhimento do imposto de renda na fonte. 3º Para a execução das ati...
- Decreto-Lei2.061 de 19/09/1983
Art. 1º - O produto integral da venda, em leilão ou concorrência pública, de mercadorias apreendidas sujeitas à pena de perdimento, com base no Decreto-Lei n º 1.455, de 7 de abril de 1976 , aplicada em decisão final administrativa, poderá ser destinado a Estados e Municípios atingidos por calamidade pública, reconhecida pelo Ministério do Interior, para atender às populações flageladas.
- Decreto-Lei229 de 28/02/1967
Art. 1º, Parágrafo Único - As demais infrações referentes ao registro de empregados sujeitarão a emprêsa à multa de valor igual à metade do salário-mínimo regional, dobrada na reincidência." "Art. 49 Para os efeitos da emissão, substituição ou anotação de Carteiras Profissionais, considerar-se-á, crime de falsidade, com as penalidades previstas no art. 299 do Código Penal:...
- Decreto-Lei3.995 de 31/12/1941
Art. 4º - Só poderão ser admitidos nas concorrências para serviços públicos de engenharia, arquitetura e agrimensura, e encarregados da execução de tais serviços, profissionais e organizações que exibam recibo que prove quitação de suas anuidades, de acordo com o que o presente decreto estabelece.
- Decreto-Lei1.582 de 17/11/1977
Art. 1º, Parágrafo Único, V - transporte necessário à execução de obras públicas contratadas, por administração ou empreitada, pelos órgãos da Administração direta e autarquias da União, Estados, Territórios, Distrito Federal e Municípios;...