Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“lei 4.322 de 7 de abril de 1964” em Legislação FederalLei4.322 de 07/04/1964Dispõe sôbre atribuições conferidas às autoridades de polícia para fiscalizar e conceder ingresso em território nacional a estrangeiros.