Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“lei 4.172 de 5 de dezembro de 1962” em Legislação FederalLei4.172 de 05/12/1962Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região o crédito especial de Cr$ 1.204.285,00 para custear as despesas daquela Côrte.
