Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“lei 4.029 de 20 de dezembro de 1961” em Legislação FederalLei4.029 de 20/12/1961Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda - Tribunal de Contas, o crédito especial de Cr$ 234.175,00 para pagamento da diferença de vencimentos e graticação adicional ao Ministro Ruben Machado da Rosa.
