Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“lei 3.900 de 8 de junho de 1961” em Legislação FederalLei3.900 de 08/06/1961Regula a contagem do tempo e efetivo serviço para efeito da Lei de Inatividade dos Militares.