Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“lei 3.440 de 27 de agosto de 1958” em Legislação FederalLei3.440 de 27/08/1958Acrescenta parágrafo ao art. 682 do Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho.
