“lei 3.297 de 30 de outubro de 1957” em Legislação Federal

• Lei3.297 de 30/10/1957

  Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Poder Judiciário Tribunal Federal de Recursos o crédito suplementar de Cr$ 283.000.000,00 em refôrço da Verba 1.0.00 Custeio, Consignação 1.6.0O Encargos Diversos, Subconsignação 1.6.06 Sentenças Judiciárias, 5.02 Tribunal Federal de Recursos, no exercício de 1957.