“lei 3.063 de 22 de dezembro de 1956” em Legislação Federal

• Lei3.063 de 22/12/1956

  Assegura os benefícios da lei nº 948, de 3 de dezembro de 1949, aos maquinários que vierem a ser desembaraçados mesmo depois de extinto o prazo de que trata o art. 1º daquela lei.