Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“lei 2.708 de 11 de janeiro de 1956” em Legislação FederalLei2.708 de 11/01/1956Autoriza o Poder Executivo a transferir, sem ônus, para a Prefeitura de Ribeirão Vermelho, Estado de Minas Gerais, o serviço de abastecimento de água que a Rêde Mineira de Viação possui naquela localidade.
