“lei 2.029 de 16 de outubro de 1953” em Legislação Federal

• Lei2.029 de 16/10/1953

  Isenta a Companhia Luz e Fôrça S.A., do Município de Marco, no Estado do Ceará, dos pagamentos de direitos de importação e demais taxas aduaneiras, relativos às máquinas importadas para usina elétrica de sua propriedade.