“justiça estadual” em Legislação Federal

Lei6.938 de 31/08/1981
Lei da Política Nacional do Meio Ambiente
Art. 14, §2º - No caso de omissão da autoridade estadual ou municipal, caberá ao Secretário do Meio Ambiente a aplicação das penalidades pecuniárias previstas neste artigo.
- política nacional do meio ambiente
- qualidade ambiental
- meio ambiente
Lei8.212 de 24/07/1991
Plano de custeio
Art. 12, §6º - Aplica-se o disposto na alínea g do inciso I do caput ao ocupante de cargo de Ministro de Estado, de Secretário Estadual, Distrital ou Municipal, sem vínculo efetivo com a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, suas autarquias, ainda que em regime especial, e fundações. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 1999).
- seguridade social
- previdência social
- assistência social
Lei11.343 de 23/08/2006
Lei de Drogas
Art. 7º - A organização do Sisnad assegura a orientação central e a execução descentralizada das atividades realizadas em seu âmbito, nas esferas federal, distrital, estadual e municipal e se constitui matéria definida no regulamento desta Lei.
- tráfico de drogas
- uso de drogas
- política nacional sobre drogas
Lei11.340 de 07/08/2006
Lei Maria da Penha
Art. 9º, §1º - O juiz determinará, por prazo certo, a inclusão da mulher em situação de violência doméstica e familiar no cadastro de programas assistenciais do governo federal, estadual e municipal.
- violência doméstica e familiar
- direitos fundamentais
- violência contra a mulher
Lei8.213 de 24/07/1991
Lei de Benefícios da Previdência Social
Art. 11, §5º - Aplica-se o disposto na alínea g do inciso I do caput ao ocupante de cargo de Ministro de Estado, de Secretário Estadual, Distrital ou Municipal, sem vínculo efetivo com a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, suas autarquias, ainda que em regime especial, e fundações. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)...
- previdência social
- aposentadoria
- acidente do trabalho
Lei13.303 de 30/06/2016
Lei das Estatais
Capítulo 3 - DA FISCALIZAÇÃO PELO ESTADO E PELA SOCIEDADE...
- empresa pública
- sociedade de economia mista
- licitação
Lei10.406 de 10/01/2002
Código Civil
Art. 61 - Dissolvida a associação, o remanescente do seu patrimônio líquido, depois de deduzidas, se for o caso, as quotas ou frações ideais referidas no parágrafo único do art. 56 , será destinado à entidade de fins não econômicos designada no estatuto, ou, omisso este, por deliberação dos associados, à instituição municipal, estadual ou federal, de fins idênticos ou semelhantes.
- personalidade
- propriedade
- negócio jurídico
AdctAdct de 05 de Outubro de 1988
Art. 130, §6º, II - no caso do § 5º, proporcionais para as alíquotas de referência federal, estadual e municipal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023)...