“justiça estadual” em Legislação Federal

Lei4.923 de 23/12/1965
Art. 7º, §7º - As Delegacias Regionais do Trabalho no Estado da Guanabara e no Estado de São Paulo passarão a categoria especial, alterados os atuais cargos de Delegado Regional, símbolos 4-C e 3-C, respectivamente, para símbolo 2-C, do mesmo modo que o cargo de Diretor, símbolo 5-C, do Serviço de Estatística da Previdência e Trabalho, para símbolo 3-C.
Lei3.807 de 26/08/1960
Lei Orgânica da Previdência Social
Art. 141, §3º, d - para o pagamento de haveres nas liquidações e dissoluções de sociedade e para a expedição de cartas de adjudicação ou arrematação de bens, salvo quando expedidas em favor da Fazenda Pública, federal, estadual ou municipal e em processos trabalhistas inclusive de acidentes do trabalho. (Redação dada pela Lei nº 5.432, de 1968)...
- previdência social
- dependente do segurado
- instituto nacional de previdência social
Lei12.529 de 30/11/2011
Lei do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência
Art. 19, VI - propor a revisão de leis, regulamentos e outros atos normativos da administração pública federal, estadual, municipal e do Distrito Federal que afetem ou possam afetar a concorrência nos diversos setores econômicos do País;...
- cartel
- conduta unilateral
- concorrência
Lei13.146 de 06/07/2015
Estatuto da Pessoa com Deficiência
Título 1 - DO ACESSO À JUSTIÇA...
- pessoa com deficiência
- direitos fundamentais
- inclusão social
Lei8.078 de 11/09/1990
Código de Proteção e Defesa do Consumidor
Art. 93 - Ressalvada a competência da Justiça Federal, é competente para a causa a Justiça local:...
- defesa do consumidor
- relação de consumo
- responsabilidade do comerciante
Lei9.605 de 12/02/1998
Lei dos Crimes Ambientais
Art. 77, §1º - A solicitação de que trata este artigo será dirigida ao Ministério da Justiça, que a remeterá, quando necessário, ao órgão judiciário competente para decidir a seu respeito, ou a encaminhará à autoridade capaz de atendê-la.
- crime ambiental
- dano ambiental
- sisnama
Lei9.503 de 23/09/1997
Código de Trânsito
Art. 10, XXIII - justiça; (Redação dada pela Lei nº 14.599, de 2023)...
- veículo terrestre
- trânsito
- carteira nacional de habilitação
Lei9.279 de 14/05/1996
Lei da Propriedade Industrial
Art. 93 - Aplica-se o disposto neste Capítulo, no que couber, às entidades da Administração Pública, direta, indireta e fundacional, federal, estadual ou municipal. (Regulamento)...
- patente
- marca
- propriedade intelectual