“justiça estadual” em Legislação Federal

Lei9.800 de 26/05/1999
Transmissão de dados para atos processuais
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor trinta dias após a data de sua publicação.
- dados processuais
- transmissão eletrônica
- justiça
Decreto9.246 de 21/12/2017
Concessão de indulto e comutação de penas
Art. 6º, Parágrafo Único, IV - a ciência ao Ministério Público estadual ou do Distrito Federal e Territórios da localidade em que a pessoa com transtornos mentais em conflito com a lei se encontre, para acompanhamento da inclusão do paciente em tratamento de saúde e para avaliação de sua situação civil, nos termos estabelecidos na Lei nº 13.146, de 2015 .
- perdão penal
- justiça
- redução de pena
Lei Complementar87 de 13/09/1996
Lei Kandir
Art. 20, §6º, II - quando autorizado em lei estadual, outras mercadorias.
- icms
- circulação de mercadoria e serviços
- isenção tributária
Lei13.105 de 16/03/2015
Código de Processo Civil
Art. 237, Parágrafo Único - Se o ato relativo a processo em curso na justiça federal ou em tribunal superior houver de ser praticado em local onde não haja vara federal, a carta poderá ser dirigida ao juízo estadual da respectiva comarca.
- jurisdição
- julgamento
- competência
Lei4.717 de 29/06/1965
Lei da Ação Popular
Art. 1º, §7º - Ocorrendo a hipótese do parágrafo anterior, a ação poderá ser proposta desacompanhada das certidões ou informações negadas, cabendo ao juiz, após apreciar os motivos do indeferimento, e salvo em se tratando de razão de segurança nacional, requisitar umas e outras; feita a requisição, o processo correrá em segredo de justiça, que cessará com o trânsito em julgado de sentença condenatória.
- patrimônio público
- ato lesivo ao patrimônio público
- anulação de ato lesivo ao patrimônio
Lei10.826 de 22/12/2003
Estatuto do Desarmamento
Art. 4º, I - comprovação de idoneidade, com a apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral e de não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal, que poderão ser fornecidas por meios eletrônicos; (Redação dada pela Lei nº 11.706, de 2008)...
- arma de fogo
- porte de arma
- cadastro de arma
Decreto-Lei3.689 de 03/10/1941
Código de Processo Penal
Art. 688, §3º - Se o condenado for funcionário estadual ou municipal ou empregado de entidade paraestatal, a importância do desconto será, semestralmente, recolhida ao Tesouro Nacional, delegacia fiscal ou coletoria federal, como receita do selo penitenciário.
- julgamento
- juri
- condenação
Lei12.527 de 18/11/2011
Lei de Acesso à Informação
Art. 22 - O disposto nesta Lei não exclui as demais hipóteses legais de sigilo e de segredo de justiça nem as hipóteses de segredo industrial decorrentes da exploração direta de atividade econômica pelo Estado ou por pessoa física ou entidade privada que tenha qualquer vínculo com o poder público.
- administração pública
- princípio da publicidade
- informação sigilosa