Use o Vade Mecum AI para Concursos: Lei + Questões em um só lugar!
Art. 2º - O registro, a padronização, a classificação e, ainda, a inspeção e a fiscalização da produção e do comércio de bebidas, em relação aos seus aspectos tecnológicos, competem ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ou órgão estadual competente credenciado por esse Ministério, na forma do regulamento. (Redação dada pela Lei nº 13.001, de 2014)...
Art. 39 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 1º - É declarado desincorporado do patrimônio da União Federal e transferido ao Estado de Minas Gerais e da Prefeitura de Belo Horizonte, a partir da data da trancrição no Registro de Imóveis competente e sem prejuízo de destino ulterior o imóvel com a área de 36 ha (trinta e seis hectares), situado na Avenida de Contôrno e onde funcionou o antigo Pôsto Experimental de Veterinária, ao qual se refere a escritura, que não foi levada a registro do Tribunal de Contas, lavrada aos 24 dias do mês de setembro de 1938, no Cartório do 3º Ofício, Tabelião Ferreira de Carvalho, transladada no livro 86, fls. 8 a 11, entre a União Federal, como outorgante doad...
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Programa Minha Casa, Minha Vida
Art. 6º, §3º - Os repasses referidos no § 2º ficarão condicionados à existência e funcionamento em âmbito estadual, distrital ou municipal de fundo, órgão ou entidade da administração descentralizada responsáveis pela execução das políticas públicas de desenvolvimento urbano ou habitação.